Flashcard FC160690
A imunidade tributária pode ser aplicada retroativamente para eximir o sucessor das obrigações tributárias anteriores à transferência da propriedade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A imunidade tributária pode ser aplicada retroativamente para eximir o sucessor das obrigações tributárias anteriores à transferência da propriedade?
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Resposta
Não, a imunidade tributária não pode ser aplicada retroativamente para eximir o sucessor das obrigações tributárias anteriores à transferência da propriedade.
• Imunidade retroativa: a imunidade não se estende automaticamente às obrigações geradas antes da sucessão de bens.
• Transferência de titularidade: a nova titularidade não exclui automaticamente a responsabilidade por tributos já devidos.
• Responsabilidade temporal: as obrigações do sucessor possuem caráter temporal e persistem quanto a tributos anteriores à mudança de propriedade.
Veja como foi cobrado:
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