Flashcard FC160694
A imunidade tributária recíproca entre entes federativos alcança todas as espécies tributárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A imunidade tributária recíproca entre entes federativos alcança todas as espécies tributárias?
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Resposta
Não, ela se limita aos impostos entre os entes federativos.• Impostos: alcança exclusivamente os impostos entre os entes federativos, não se estendendo a outras espécies tributárias.
• Demais tributos: contribuições sociais, taxas e outros tributos não estão alcançados pela imunidade recíproca.
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