Flashcard FC160695
Qual o efeito do CEBAS sobre a imunidade tributária e sua retroatividade segundo a jurisprudência do STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o efeito do CEBAS sobre a imunidade tributária e sua retroatividade segundo a jurisprudência do STJ?
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Resposta
A obtenção do CEBAS tem natureza declaratória e faz retroagir a imunidade tributária à data em que a entidade comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos.• Natureza do CEBAS: é declaratória, ou seja, o certificado atesta que os requisitos já estavam preenchidos pela entidade no momento em que foram comprovados.
• Retroatividade da imunidade: a imunidade tributária retroage à data em que os requisitos foram efetivamente atendidos pela entidade.
Veja como foi cobrado:
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