Flashcard FC160698
Qual é o critério principal para que empresas públicas possam usufruir da imunidade tributária recíproca?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o critério principal para que empresas públicas possam usufruir da imunidade tributária recíproca?
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Resposta
O critério principal é que a empresa pública atue na prestação de serviços públicos sem visar lucro.• Atuação sem fins lucrativos: Não devem distribuir ganhos a acionistas e devem manter o objetivo de oferecer serviços à coletividade.
Veja como foi cobrado:
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