Flashcard FC160699
Quando o STF admite a extensão da imunidade recíproca a empresas públicas e sociedades de economia mista?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quando o STF admite a extensão da imunidade recíproca a empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
O STF admite que a imunidade recíproca alcança empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, desde que os lucros gerados não sejam apropriados de forma privada.• Incidência: impede que entes federativos se tributem mutuamente sobre patrimônio, renda ou serviços.
• Entidades alcançadas: inclui empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividades essenciais voltadas ao interesse público.
• Remuneração: aplica-se mesmo quando os serviços são remunerados por tarifas.
• Condicionalidade: depende de os lucros das atividades não serem apropriados privadamente.
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