Flashcard FC160700
O que ocorre com as obrigações acessórias quando a obrigação tributária principal é inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que ocorre com as obrigações acessórias quando a obrigação tributária principal é inconstitucional?
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Resposta
As obrigações acessórias são autônomas e permanecem válidas independentemente da inconstitucionalidade da obrigação principal.• Obrigação principal: é de natureza pecuniária, refere-se ao pagamento do tributo ou multa e extingue-se com a quitação do crédito correspondente.
• Obrigação acessória: são deveres procedimentais destinados a assegurar a fiscalização e a arrecadação tributária, mantendo-se em vigor mesmo que a obrigação principal seja considerada inconstitucional.
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