Flashcard FC160703
Qual o alcance da responsabilidade tributária da empresa sucessora sobre tributos e multas anteriores à sucessão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o alcance da responsabilidade tributária da empresa sucessora sobre tributos e multas anteriores à sucessão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A empresa sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida até a data da sucessão, incluindo as multas moratórias e punitivas relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.• Tributos: inclui os tributos devidos pela empresa sucedida até a data da sucessão, conforme o Código Tributário Nacional.
• Multas: abrange também as multas moratórias e punitivas relativas a fatos geradores anteriores à sucessão, conforme a Súmula 554 do STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158252
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em