Flashcard FC160705
Qual o efeito do pedido de parcelamento na contagem do prazo prescricional do crédito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito do pedido de parcelamento na contagem do prazo prescricional do crédito tributário?
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Resposta
O pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a contagem do prazo prescricional.
• Suspensão: o parcelamento se caracteriza como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Interrupção da prescrição: o pedido interrompe a prescrição, mesmo quando negado, por reconhecer o débito de maneira extrajudicial e equivaler a confissão que reinicia o prazo para a Fazenda Pública exercer sua ação de cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158254
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