Flashcard FC160706
Qual o efeito do depósito judicial integral em dinheiro sobre a exigibilidade do crédito tributário e qual respaldo jurisprudencial confirma essa suspensão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito do depósito judicial integral em dinheiro sobre a exigibilidade do crédito tributário e qual respaldo jurisprudencial confirma essa suspensão?
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Resposta
O depósito judicial integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o depósito estiver em vigor.
• Fundamento legal: O Art. 151 do CTN estabelece que o depósito integral em dinheiro do montante devido resulta na suspensão de qualquer cobrança relacionada ao crédito tributário enquanto o depósito estiver em vigor.
• Respaldo jurisprudencial: A Súmula STJ nº 112 confirma que somente o depósito integral e em moeda corrente pode efetivar essa suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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