Flashcard FC160707
O parcelamento de dívida já inscrita em dívida ativa tem efeito de denúncia espontânea e exclui multas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O parcelamento de dívida já inscrita em dívida ativa tem efeito de denúncia espontânea e exclui multas?
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Resposta
Não; o parcelamento de dívida já inscrita em dívida ativa não tem efeito de denúncia espontânea e não exclui penalidades.• Denúncia espontânea: benefício aplicável quando o contribuinte reconhece por iniciativa própria o débito antes de qualquer atuação do fisco, permitindo ficar isento de penalidades.
• Parcelamento inscrito: formaliza a aceitação da dívida já inscrita, mas não equivale à confissão prévia anterior à atuação do fisco, motivo pelo qual multas podem ser mantidas.
Veja como foi cobrado:
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