Flashcard FC160710
Qual é o efeito da notificação do contribuinte sobre o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o efeito da notificação do contribuinte sobre o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário?
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Resposta
A notificação do auto de infração interrompe o prazo decadencial e formaliza a constituição do crédito tributário.
• Interrupção da decadência: a notificação encerra o prazo decadencial e considera o crédito constituído.
• Início da cobrança: dá início ao processo de cobrança e permite que a Administração Pública adote medidas de recuperação do crédito.
• Manifestação do contribuinte: estabelece etapas e prazos para impugnação do auto de infração ou pagamento voluntário.
• Prescrição judicial: pode iniciar a contagem da prescrição da cobrança judicial, conforme a Súmula 622 do STJ.
Veja como foi cobrado:
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