Flashcard FC160711
Qual o procedimento obrigatório para a restituição judicial do indébito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o procedimento obrigatório para a restituição judicial do indébito tributário?
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Resposta
A restituição judicial do indébito tributário só pode ser efetuada mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em decorrência de decisão judicial.• Precatório: pagamento decorrente de decisão judicial que não pode ser realizado administrativamente.
• Requisição de pequeno valor: pagamento por requisição de pequeno valor que não pode ser realizado administrativamente.
Veja como foi cobrado:
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