É possível conceder liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários?

Resposta

Sim. É possível conceder medida liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários quando houver direito líquido e certo e urgência, conforme decisão da ADI 4296.

Reconheceu-se que a negativa à compensação pode causar dano irreparável, autorizando o deferimento liminar quando a urgência e a necessidade sejam evidentes.