Flashcard FC160713
Quem tem legitimidade para solicitar a restituição de tributo pago indevidamente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem tem legitimidade para solicitar a restituição de tributo pago indevidamente?
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Resposta
Somente o contribuinte de direito, que está legitimamente constituído na relação jurídico-tributária e comprovou ter suportado o encargo financeiro, tem legitimidade para solicitar a restituição do tributo pago indevidamente.• Contribuinte de direito: é quem está legitimamente constituído na relação jurídico-tributária e pode requerer a restituição por ter suportado o encargo financeiro do tributo.
• Contribuinte de fato: não possui legitimidade direta para repetição do indébito, podendo apenas buscar a restituição de forma indireta mediante acordo com o contribuinte de direito.
Veja como foi cobrado:
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