Flashcard FC160714
O pedido de parcelamento fiscal indeferido interrompe a prescrição do crédito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O pedido de parcelamento fiscal indeferido interrompe a prescrição do crédito tributário?
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Resposta
Interrompe o prazo prescricional do crédito tributário.
O pedido de parcelamento, mesmo indeferido, é considerado um reconhecimento do débito pelo contribuinte e, conforme a Súmula 653 do STJ e o Art. 174 do CTN mencionados no comentário, configura confissão do crédito tributário que interrompe a prescrição.
Veja como foi cobrado:
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