Flashcard FC160715
Quando se inicia a contagem do prazo prescricional diante da entrega de declaração que reconhece o débito fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando se inicia a contagem do prazo prescricional diante da entrega de declaração que reconhece o débito fiscal?
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Resposta
A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da constituição do crédito tributário, verificada com a entrega da declaração em que o contribuinte reconhece o débito fiscal.
• Início do prazo: inicia-se com a constituição do crédito tributário pela entrega da declaração em que o débito é reconhecido.
• Natureza e duração: trata-se de prazo prescricional, que corre pelo período de cinco anos conforme indicado no comentário.
Veja como foi cobrado:
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