Flashcard FC160716
Qual taxa de juros de mora deve ser aplicada na repetição do indébito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual taxa de juros de mora deve ser aplicada na repetição do indébito tributário?
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Resposta
A jurisprudência adota que a taxa de juros de mora na repetição do indébito seja a mesma aplicada na cobrança do tributo em atraso.• Mesma taxa: a taxa de juros na restituição deve ser igual à aplicada na cobrança do tributo em atraso.
• Critério SELIC: é admitido o uso da SELIC para ambos os fins, sem cumulação com outros índices, por abranger correção monetária e juros moratórios.
• Isonomia: a uniformidade evita desequilíbrio entre contribuinte e Fazenda e preserva a igualdade.
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