Flashcard FC160717
Uma norma complementar nacional pode limitar a competência tributária dos estados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma norma complementar nacional pode limitar a competência tributária dos estados?
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Resposta
Sim, uma norma complementar nacional pode impor limitações ao exercício da competência tributária dos estados.
• Norma complementar: o tribunal consolidou entendimento de que norma complementar nacional pode estabelecer restrições à competência tributária dos estados, essa possibilidade está embasada na Constituição e se relaciona ao Código Tributário Nacional recepcionado como lei complementar, e as isenções e situações de não incidência previstas em norma geral não configuram violação da norma que restringe isenções heterônomas.br.
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