Flashcard FC160718
A isenção estadual decorrente de tratado internacional é válida diante da vedação às isenções heterônomas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A isenção estadual decorrente de tratado internacional é válida diante da vedação às isenções heterônomas?
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Resposta
Sim, a isenção estadual decorrente de tratado internacional é válida.• Vedação heterônoma: ela limita isenções entre entes federativos, não alcançando isenções decorrentes de tratados celebrados em nome da República.
• Jurisprudência: a jurisprudência reconheceu a constitucionalidade das desonerações tributárias previstas em tratados, confirmando que estão dentro das prerrogativas estatais no plano internacional.
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