Flashcard FC160719
A isenção fiscal é ato vinculado ou discricionário e qual o alcance do controle judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A isenção fiscal é ato vinculado ou discricionário e qual o alcance do controle judicial?
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Resposta
É ato discricionário, e o controle judicial não alcança a análise da conveniência e oportunidade nem pode exigir a concessão da isenção a quem não foi expressamente contemplado pela norma.
• Ato discricionário: a concessão depende de juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público.
• Limite do Judiciário: a análise da conveniência e oportunidade está além do controle judicial, que não pode revisar ou impor a concessão da isenção a não beneficiados pela norma.
• Autonomia executiva: permite implementar políticas fiscais de forma dinâmica conforme circunstâncias e prioridades.
Veja como foi cobrado:
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