Flashcard FC160721
O protesto das certidões de dívida ativa configura sanção política?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O protesto das certidões de dívida ativa configura sanção política?
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Resposta
Não, o protesto das certidões de dívida ativa não configura sanção política.• Legitimidade: Segundo a Lei Federal 9.492/1997, o protesto é mecanismo legítimo para comprovar a inadimplência, aplicável às CDAs.
• Coercitividade: O STF entendeu que o protesto não é coercitivo nem desproporcional e não fere garantias constitucionais dos contribuintes.
• Finalidade: O protesto atua como meio de recuperação de créditos, coexistindo com a execução fiscal e permitindo a cobrança sem invadir direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158271
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