Flashcard FC160722
A certidão de dívida ativa pode ser anulada judicialmente por violação do devido processo legal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A certidão de dívida ativa pode ser anulada judicialmente por violação do devido processo legal?
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Resposta
Sim. A certidão de dívida ativa pode ser anulada judicialmente quando sua constituição violar o devido processo legal, por afetar o direito à ampla defesa e ao contraditório.A exigência do crédito tributário depende da regularidade do lançamento, de modo que irregularidades no processo administrativo, como ausência de notificação ou de prazo para impugnação, podem ensejar a nulidade do lançamento e, consequentemente, da certidão de dívida ativa.
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