Flashcard FC160723
A quem pertence a titularidade da receita do imposto de renda retido na fonte quando efetuado por entes estaduais ou pelo Distrito Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A quem pertence a titularidade da receita do imposto de renda retido na fonte quando efetuado por entes estaduais ou pelo Distrito Federal?
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Resposta
A titularidade da receita do imposto de renda retido na fonte, quando efetuado por entes estaduais ou pelo Distrito Federal, pertence aos Estados e ao Distrito Federal.• Titularidade: A receita integra o orçamento e o fundo público dos referidos entes, conforme interpretação constitucional e do STF (Tema nº 1130).
Veja como foi cobrado:
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