Flashcard FC160724
Qual exigência do princípio da legalidade para instituir regimes de antecipação e de substituição tributária do ICMS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual exigência do princípio da legalidade para instituir regimes de antecipação e de substituição tributária do ICMS?
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Resposta
A antecipação do ICMS exige lei em sentido estrito e a substituição tributária exige lei complementar.
• Antecipação: exige lei em sentido estrito em qualquer regime tributário do ICMS.
• Substituição tributária: demanda lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158274
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