Flashcard FC160725
Por que o fornecimento de água potável por concessionárias não é tributável pelo ICMS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Por que o fornecimento de água potável por concessionárias não é tributável pelo ICMS?
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Resposta
Porque o fornecimento de água potável por concessionárias é considerado prestação de serviço público e as águas em estado natural são bens públicos, não mercadorias, de modo que a cobrança do ICMS sobre água tratada por concessionárias viola a Constituição por seu caráter de utilidade pública e social.• Prestação de serviço: o fornecimento de água potável não é operação comercial típica, mas prestação de serviço público destinada à utilidade social da população.
• Bens públicos: as águas em seu estado natural são bens públicos e, por isso, não podem ser tratadas como mercadorias para fins de ICMS.
• Exceção comercial: a venda de água mineral engarrafada configura comercialização de mercadoria e está sujeita ao ICMS.
Veja como foi cobrado:
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