Flashcard FC160727
Qual é o efeito jurídico do envio do carnê do IPVA ao contribuinte na constituição do crédito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o efeito jurídico do envio do carnê do IPVA ao contribuinte na constituição do crédito tributário?
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Resposta
O envio do carnê do IPVA configura lançamento de ofício e, a partir da notificação, torna o crédito tributário definitivo, iniciando o prazo de prescrição.
• Lançamento de ofício: É ato formal que constitui o crédito tributário, vincula o contribuinte à obrigação e, se o tributo não for pago, acarreta encargos como juros e multas quando houver regularização posterior.
Veja como foi cobrado:
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