Flashcard FC160728
A imunidade recíproca impede que entes federativos sejam contribuintes ou apenas agentes arrecadadores no recolhimento de quais tributos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A imunidade recíproca impede que entes federativos sejam contribuintes ou apenas agentes arrecadadores no recolhimento de quais tributos?
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Resposta
A imunidade recíproca impede que entes federativos sejam contribuintes de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, sem impedir sua atuação como agentes arrecadadores.• Impostos: a imunidade resguarda os entes contra a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
• Taxas e contribuições: a imunidade não se estende a taxas ou contribuições.
• Agente arrecadador: a designação de um ente como agente arrecadador não o transforma em contribuinte, permanecendo a obrigação no prestador do serviço.
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