Flashcard FC160729
É constitucional exigir cadastramento obrigatório de prestadores domiciliados em outro município para fins de cobrança do ISS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É constitucional exigir cadastramento obrigatório de prestadores domiciliados em outro município para fins de cobrança do ISS?
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Resposta
Não, a exigência é inconstitucional.• Local do serviço: A responsabilidade do ISS deve vincular-se ao local onde o serviço é efetivamente realizado, de modo que municípios não podem exigir cadastramento de prestadores domiciliados fora de seu território nem impor obrigação acessória que force a retenção do ISS pelo tomador, tornando a norma proposta inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158279
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