Flashcard FC160730
Como o STF interpreta a incidência do ISS em contratos que contêm obrigações de fazer e de dar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como o STF interpreta a incidência do ISS em contratos que contêm obrigações de fazer e de dar?
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Resposta
O Supremo entende que o ISS incide mesmo quando o contrato contém obrigações de fazer e de dar, pois o contrato é considerado em sua totalidade.• Contrato como um todo: o contrato é visto como um conjunto de obrigações interligadas, não podendo ser fracionado para afastar a incidência do imposto.
• Presença de obrigações de dar: a existência de obrigações de dar não afasta a tributação quando a atividade possui a essência da prestação de serviços.
Veja como foi cobrado:
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