Flashcard FC160732
O ISS incide sobre a locação de bens móveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O ISS incide sobre a locação de bens móveis?
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Resposta
Não; o ISS não incide sobre a locação de bens móveis.• Incidência do ISS: O ISS não se aplica à locação de bens móveis, sendo a cobrança considerada inconstitucional conforme o comentário apresentado.
• Natureza da locação: A locação caracteriza-se por obrigação de dar ou entregar, não por obrigação de fazer, e o ISS incide apenas sobre obrigações de fazer.
• Retenção na fonte: Não há base para retenção do ISS na fonte em contratos de locação de veículos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158282
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