Flashcard FC160733
Que condições a lei municipal deve prever para delegar ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóveis para lançamento do IPTU?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que condições a lei municipal deve prever para delegar ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóveis para lançamento do IPTU?
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Resposta
A lei deve prever critérios claros para a avaliação e assegurar o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.
• Critérios de avaliação: a legislação deve definir claramente os critérios a serem utilizados na avaliação, garantindo que o processo seja transparente e consistente.
• Contraditório e ampla defesa: a lei deve assegurar ao contribuinte o direito de contestar a avaliação realizada pela administração tributária.
Veja como foi cobrado:
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