Flashcard FC160734
Qual a diferença entre seletividade e progressividade na cobrança do IPTU?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença entre seletividade e progressividade na cobrança do IPTU?
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Resposta
A seletividade consiste em aplicar alíquotas diferenciadas conforme localização e uso do imóvel, enquanto a progressividade envolve variação tributária vinculada à mudança introduzida pela Emenda Constitucional 29/2000.
• Seletividade: permite alíquotas diferenciadas segundo localização e uso do imóvel e já era admitida antes da Emenda Constitutional 29/2000.
• Progressividade: exige a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 29/2000 para admitir variação progressiva das alíquotas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158284
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