Flashcard FC160735
É constitucional instituir IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É constitucional instituir IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel?
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Resposta
Sim. É constitucional que o município institua IPTU com alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel.
• Fundamento: A Constituição Federal permite a progressividade do IPTU, especialmente após a Emenda Constitucional nº 29/2000 que adicionou dispositivos ao artigo 156.
• Condição: O §1º do mencionado artigo estabelece as condições para que o imposto seja progressivo.
• Efeito: A progressividade ajusta a carga tributária ao valor dos imóveis e promove justiça fiscal e a função social da propriedade urbana.
• Aplicação prática: Alíquotas que variam de 1% a 2% conforme o valor do imóvel estão em conformidade com a legislação vigente e são constitucionais.
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