Flashcard FC160736
Como a jurisprudência do STJ caracteriza a notificação válida do lançamento de ofício do IPTU?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Como a jurisprudência do STJ caracteriza a notificação válida do lançamento de ofício do IPTU?
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Resposta
A notificação é válida quando o contribuinte é informado pelo envio do carnê ou pela publicação de um calendário de pagamento com instruções, sendo que a Súmula nº 397 do STJ considera a simples remessa do carnê como notificação válida.• Envio do carnê: a simples remessa do carnê ao contribuinte é considerada notificação válida do lançamento do imposto pelo STJ.
• Publicação do calendário: a divulgação pública das datas de pagamento, acompanhada de instruções, também é reconhecida como forma válida de notificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158286
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