Flashcard FC160737
A aplicação de alíquotas progressivas no ITBI, observada a capacidade contributiva, é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A aplicação de alíquotas progressivas no ITBI, observada a capacidade contributiva, é constitucional?
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Resposta
A aplicação de alíquotas progressivas no ITBI é compatível com a Constituição, porque a jurisprudência passou a admitir a progressividade também para tributos de natureza real, em observância ao princípio da capacidade contributiva.
Veja como foi cobrado:
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