Flashcard FC160738
O demonstrativo de cálculo do débito é indispensável para a validade da petição inicial na execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O demonstrativo de cálculo do débito é indispensável para a validade da petição inicial na execução fiscal?
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Resposta
Não, o demonstrativo de cálculo não é indispensável para a validade da petição inicial em ações de execução fiscal.
• Juízo competente: A indicação do juízo competente deve ser apresentada.
• Pedido: O pedido deve constar na petição inicial.
• Requerimento de citação: Deve haver o requerimento para a citação do devedor.
Veja como foi cobrado:
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