Flashcard FC160739
A Administração pode exigir conciliação e protesto do título antes de ajuizar execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Administração pode exigir conciliação e protesto do título antes de ajuizar execução fiscal?
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Resposta
Sim. É legítimo exigir que a Administração esgote tentativas de conciliação e utilize o protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal.
• Medidas exigidas: conciliação e protesto do título devem ser buscados pela Administração antes do ajuizamento da execução fiscal para esgotar tentativas de acordo e diálogo.
• Finalidade: promover resolução pacífica dos conflitos, notificar e induzir o devedor à solução amigável, aumentar a eficiência administrativa e facilitar o acesso à justiça evitando sobrecarga do Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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