Flashcard FC160742
Quais são os requisitos essenciais da petição inicial da execução fiscal e o STJ exige CPF/CNPJ e demonstrativo de cálculo do débito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os requisitos essenciais da petição inicial da execução fiscal e o STJ exige CPF/CNPJ e demonstrativo de cálculo do débito?
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Resposta
A petição inicial da execução fiscal exige apenas a indicação do juiz, o pedido e o requerimento para a citação, e o STJ entende que a falta de CPF/CNPJ ou do demonstrativo de cálculo não impede o recebimento da inicial nem justifica seu indeferimento.
• Conteúdo da inicial: deve conter a indicação do juiz, o pedido e o requerimento para a citação.
• CPF/CNPJ e cálculo: a ausência do CPF ou CNPJ e do demonstrativo de cálculo do débito não são requisitos exigidos para o aceite da inicial e não justificam o indeferimento da petição inicial.
Veja como foi cobrado:
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