Flashcard FC160743
A garantia integral do crédito tributário é condição obrigatória para a apreciação dos embargos à execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A garantia integral do crédito tributário é condição obrigatória para a apreciação dos embargos à execução fiscal?
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Resposta
Não; a ausência de garantia integral não impede a apreciação dos embargos à execução fiscal quando comprovada insuficiência patrimonial.• Previsão legal: a Lei de Execução Fiscal prevê a necessidade de garantia do crédito tributário para a execução fiscal.
• Jurisprudência do STJ: admite a análise dos embargos mesmo na presença de insuficiência patrimonial comprovada.
• Efeito processual: a insuficiência não deve levar à extinção liminar, permitindo ao devedor contestar o valor sem prévia apresentação de bens.
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