Flashcard FC160744
Por que é inconstitucional condicionar a emissão de documentos fiscais à apresentação de garantia por contribuintes inadimplentes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que é inconstitucional condicionar a emissão de documentos fiscais à apresentação de garantia por contribuintes inadimplentes?
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Resposta
Porque condiciona o direito de emitir notas fiscais à regularidade fiscal, configurando coação indireta ou sanção política e violando o princípio da legalidade tributária, além de impor pagamento não previsto em lei, conforme decidido no RE 565048.Veja como foi cobrado:
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