Flashcard FC160745
Como a repartição das receitas tributárias afeta a autonomia e a competência tributária dos entes federativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como a repartição das receitas tributárias afeta a autonomia e a competência tributária dos entes federativos?
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Resposta
A repartição de receitas distribui os recursos arrecadados sem alterar a competência tributária originária de cada ente, preservando a autonomia fiscal de todos.• Repartição de receitas: refere-se à distribuição de recursos que não modifica a privatividade de instituir e cobrar impostos e institui um federalismo cooperativo sem cercear a autonomia fiscal.
Veja como foi cobrado:
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