Qual é o entendimento do STF sobre a aplicação da DRU aos recursos que a União deve repassar obrigatoriamente a estados e municípios?

Resposta

O STF entende que a DRU não pode ser aplicada aos recursos que a União deve repassar obrigatoriamente aos estados e municípios.

Sob a luz do artigo 159, III, da Constituição, os recursos da Cide-combustíveis destinados a estados e municípios são protegidos de qualquer dedução pela DRU, de modo que a desvinculação deve ser calculada após a definição da receita total a ser repartida, preservando a autonomia financeira dos entes federativos e respeitando o federalismo fiscal.