Flashcard FC160755
É permitida a vinculação de parte da receita tributária líquida dos estados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais em programas de apoio à inclusão e promoção so
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitida a vinculação de parte da receita tributária líquida dos estados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais em programas de apoio à inclusão e promoção social?
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Resposta
Não é permitida a vinculação dessa parcela para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
• Vinculação permitida: é possível destinar uma fração da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, podendo alcançar até cinco décimos por cento.
• Usos vedados: é proibido empregar esses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais e em outros gastos correntes não diretamente ligados aos investimentos ou ações dos programas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158305
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