Qual é o princípio fundamental na redação de atos normativos para garantir a interpretação correta e uniforme por todos os cidadãos?

Resposta

Os atos normativos devem ser redigidos com clareza, precisão e objetividade para assegurar uma interpretação uniforme e evitar múltiplas interpretações.

Exemplo: Suponha que uma norma estabeleça regras para horários de funcionamento das repartições públicas. Se a redação for clara e precisa, como "O atendimento ao público ocorrerá das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira", todos entenderão exatamente quando o serviço está disponível, evitando confusões ou interpretações contraditórias.