Flashcard FC161029
Quais requisitos garantem a validade jurídica de um e-mail como documento oficial na Administração Pública?
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos garantem a validade jurídica de um e-mail como documento oficial na Administração Pública?
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Resposta
Para que um e-mail tenha validade jurídica como documento oficial, é necessário que ele possua certificação digital que comprove a identidade do remetente e garanta a integridade, autenticidade e validade jurídica do conteúdo conforme os parâmetros da ICP-Brasil.Exemplo: imagine que uma secretaria de governo envie uma ata de reunião por e-mail com certificação digital. Dessa forma, a autenticidade do remetente e a integridade do documento ficam garantidas eletronicamente, permitindo que o e-mail sirva como prova formal em processos administrativos ou judiciais, evitando dúvidas quanto à sua origem ou alteração.
Veja como foi cobrado:
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