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Flashcard FC166472

Por que é importante vedar o fracionamento de eventos administrativos e financeiros no controle interno governamental?

Controle Interno Governamental

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Por que é importante vedar o fracionamento de eventos administrativos e financeiros no controle interno governamental?
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Resposta

Evita o desvio do nível de aprovação e fortalece a integridade do processo decisório.

Explicação: A vedação do fracionamento impede que atos que deveriam ser controlados por autoridades superiores sejam divididos em partes menores para enquadramento em alçadas inferiores. Isso garante maior rigor e transparência nos controles internos, especialmente em transações de risco, aumentando a segurança e evitando fraudes ou práticas ilícitas.

Exemplo:
Imagine uma compras públicas de grande valor que poderia ser submetida à avaliação de um conselho superior. Se o processo for dividido artificialmente em várias aquisições menores abaixo do limite de aprovação desse conselho, aumenta-se o risco de decisões menos criteriosas e maior possibilidade de irregularidades. Dessa forma, a vedação ao fracionamento assegura que a decisão seja tomada pelo nível competente, preservando a governança e a segurança do controle interno.




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