Flashcard FC166474
Qual tribunal tem jurisdição para fiscalizar a prestação de contas de recursos federais repassados a entes estaduais e municipais?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem jurisdição para fiscalizar a prestação de contas dos recursos federais repassados a estados e municípios.Exemplo: Suponha que um estado recebeu recursos da União para construir uma estrada. Mesmo que o Tribunal de Contas estadual acompanhe a obra localmente, cabe ao TCU auditar como esses recursos federais foram aplicados para garantir transparência e legalidade.
Assim, o TCU atua sobre a origem dos recursos, garantindo o correto uso do dinheiro público federal em qualquer ente federativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164609
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