Flashcard FC166475
Qual é o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização do orçamento público dentro do sistema de controle externo exercido pelo Poder Legislativo?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O TCU atua como órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo no controle externo do orçamento público.O Tribunal de Contas da União tem a função de realizar auditorias, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e fornecer pareceres técnicos para que o Congresso Nacional possa exercer efetivamente o controle externo sobre a execução orçamentária, patrimonial, operacional e financeira. Assim, enquanto o Legislativo detém a responsabilidade constitucional pela fiscalização, o TCU oferece o suporte especializado para garantir que essa fiscalização seja precisa e legal.
Exemplo: Imagine que o Congresso Nacional quer verificar se os recursos destinados à construção de uma escola federal estão sendo usados corretamente. O TCU irá conduzir auditorias para conferir se as despesas estão legais, se a obra está conforme o projeto e se houve economicidade na execução. Com base nesses relatórios, o Legislativo pode tomar decisões sobre a aprovação ou rejeição da prestação de contas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164610
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em