Flashcard FC166476
Qual é o alcance da jurisdição do TCU em relação aos bens públicos e à responsabilidade dos sucessores no gerenciamento desses haveres?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A jurisdição do TCU abrange apenas bens da União e a responsabilidade dos sucessores é limitada ao patrimônio transferido a eles.Exemplo: Um gestor federal transfere a administração de um imóvel público para outro servidor. Se houver irregularidades anteriores à transferência, o novo gestor só responderá pelos atos e bens que lhe foram formalmente entregues, não sendo responsável por dívidas originais do gestor anterior que não tenham relação direta com o patrimônio recebido. Isso reforça que o TCU atua de forma específica sobre bens e responsáveis da União, não abrangendo de forma ilimitada todos os bens públicos do país.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164611
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em