Flashcard FC166479
Qual é a relação entre os tribunais de contas e o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
Os tribunais de contas atuam com autonomia e independência, realizando o controle externo sem subordinação ao Poder Legislativo.Embora o Legislativo tenha a prerrogativa de sustar atos nocivos, isso não gera hierarquia ou subordinação dos tribunais de contas em relação a ele. O TCU e os tribunais de contas estaduais exercem suas competências constitucionais de fiscalização de forma independente, colaborando com o Legislativo por meio de relatórios, pareceres e encaminhamentos, mas mantendo sua autonomia funcional.
Exemplo: Se um tribunal de contas identifica irregularidades em um processo de licitação para a aquisição de equipamentos hospitalares, ele realiza o julgamento e emite parecer técnico. Caso esse parecer recomende a suspensão do contrato, cabe ao Legislativo analisar e potencialmente sustar a execução do ato, mas isso não implica que o tribunal de contas esteja subordinado a esse poder, apenas que atuam em competências complementares e independentes.
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